ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 03.08.1987.
Aos três dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Segunda Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Teresinha Irigaray e Raul Casa. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Frederico Barbosa que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Septuagésima Primeira Sessão Ordinária e da Vigésima Primeira Sessão Solene que, juntamente com as Atas das Sexagésima Nona e Septuagésima Sessões Ordinárias e da Décima Quinta Sessão Extraordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº. 90/86 (proc. nº 2644/86), que autoriza o Executivo Municipal a criar o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, integrado aos Sistemas Federal e Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao uso de Entorpecentes; pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, solicitando ampla fiscalização sobre a linha de ônibus da Ponta Grossa, realizada pela Empresa Trevo, que vem desrespeitando itinerários; 02 Pedidos de Informações, acerca do Edital de nº 01/87, de 19 de junho do corrente ano, referente a obras do DEP – Departamento de Esgoto Pluvial; acerca da viagem do Prefeito Alceu Collares a Brasília, no mês de julho do corrente ano; pelo Ver. Artur Zanella, 02 Pedidos de Providências, solicitando verificação junto à SMOV, da iluminação pública da Rua Serafina de Alencar nº 925; revisão das condições de infra-estrutura da Rua Conselheiro D’Ávila, principalmente nas cercanias do nº 603, onde há buracos e fugas de água são constantes; 01 Pedido de Informações, acerca da possibilidade de que determinadas obras estejam sendo previstas no Projeto denominado BIRD IV, conforme anunciado em reuniões realizadas pelos Vereadores junto à comunidade; pelo Ver. Caio Lustosa, 01 Pedido de Informações, acerca da constituição ou não, pelas SPM, SMIC, SMOV e SMAM, de comissão para estudos e definições sobre os problemas que envolvem os chamados “Bancos 24 Horas”; pelo Ver. Clóvis Brum, 05 Pedidos de Providências, solicitando troca de lâmpadas queimadas em frente aos nos 90 e 212 da Rua Guilherme Klippel; recolocação de tampa de bueiro na Rua Prof. Abílio Azambuja, esquina Rua São Benedito, ensaibramento e terraplanagem para as Ruas São Benedito, entre as Ruas Jordão e Jerusalém; Jerusalém, esquina Rua do Canto; São Benedito, esquina com Palestina; pelo Ver. Ennio Terra, 04 Pedidos de Providências, solicitando troca de luminária queimada em frente ao nº 235 da Rua Panambi; substituição da luminária queimada na Rua Veador Porto, em frente ao nº 718, próximo da Av. Ipiranga; aterro e ensaibramento na Rua Barão de Bagé, esquina Av. Saturnino de Brito; corte de seis árvores doentes em frente ao pátio de uma Sociedade na Rua Curupaiti nº 1221; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de Informações, acerca do demonstrativo do Quadro de Pessoal da Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC; 02 Projetos de Lei do Legislativo nos 53/87 (proc. nº. 1454/87), que denomina Rua Armando Albuquerque uma via pública; 52/87 (proc. nº 1453/87), que denomina Rua Bruno Kiefer um logradouro público; pelo Ver. Getúlio Brizolla, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de sinaleira na Av. Bento Gonçalves, esquina Rua Vidal de Negreiros; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando retirada de lixo acumulado na confluência das Ruas Moysés Antunes Cunha e Carlos Pessoa de Brum; 01 Projeto de Resolução nº 18/87 (proc. nº. 1465/87), que concede o título de Cidadão Emérito ao Sr. Sheun Ming Ling; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências, solicitando que sejam amplamente sinalizadas as entradas da passagem subterrânea que faz a ligação com a Rua da Conceição, esquina da Avenida Júlio de Castilhos com a parada do trem suburbano, na Estação Rodoviária; sinalização adequada junto à curva existente na Rua Cel. Lucas de Oliveira, com a Rua Cabral, tendo em vista que o trânsito nesta via é instituído em sentido único; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 55/87 (proc. nº. 1469/87), que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências; 01 Projeto de Resolução nº 19/87 (proc. nº 1477/87), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Nilton Waldemar Stock; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando mudança da parada de ônibus da Av. João Wallig, 390, para defronte ao nº 350; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja solucionado o problema de empoçamento de água da Rua Simão Kappel, esquina Rua Monsenhor Felipe Diehl; 01 Indicação; sugerindo ao Sr. Governador do Estado que seja incluída uma disciplina no currículo escolar que englobe assuntos relevantes como sexo, AIDS, tóxicos e tabagismo; pelo Ver. Nilton Comin, 05 Pedidos de Providências, solicitando que sejam desentupidos os bueiros destruídos na Rua Clóvis Paim Grivot, blocos 300 e 350; que a boca-de-lobo colocada em frente à residência de nº 242 da Rua Vicente Pallotti seja levantada; que o Poder Executivo intime as empresas para reconstruírem a calçada da Rua Barão de Tramandaí, imediações do nº 251; troca de lâmpadas e revisão nos fios para evitar contato na Rua Geogia nos 40 e 50, próximo à residência do munícipe Clóvis Dahoin; que o caminhão de lixo recolha três vezes por semana ao invés de uma só vez no conjunto da COHAB, na Rua Eduardo Prado; pelo Ver. Paulo Satte, 03 Pedidos de Providências, solicitando limpezas e canalizações dos canais de captação das águas servidas dos arroios situados na Av. Toledo Pizza, Parque Residencial Sarandi; na Av. Vinte e um de Abril, Parque Residencial Sarandi; na Av. Alcides Maia, Vila Elizabeth; pelo Ver. Rafael Santos, 02 Pedidos de Providências, solicitando que seja determinada a colocação de um abrigo de ônibus na parada da Rua Otto Niemeyer, entre os nos 3300 e 3320; que seja determinada a alteração da parada da linha 62 ou 63, Grutinha Teresópolis ou Prado Teresópolis da Azenha, que se situa na Av. Sen. Salgado Filho, quase esquina da Rua Vigário José Inácio; pelo Ver. Raul Casa, 04 Pedidos de Providências, solicitando conserto de um buraco existente na calçada defronte ao nº 85 da Rua Francisco Pinto de Fontoura; conserto da sinaleira existente na Rua Eça de Queiroz com a Rua Felipe de Oliveira (lâmpadas queimadas); conserto de um cano da rede pluvial que se encontra vazando defronte ao nº 286, da Rua Dr. Pereira Neto; conserto de um buraco existente no leito da Rua Eça de Queiroz, esquina com a Rua Felipe de Oliveira; pela Ver.ª Teresinha Irigaray, 01 Pedido de Providências, solicitando calçamento da Rua Dona Malvina, Morro Santa Teresa. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 112/87, da Câmara Municipal de Redentora, RS; 148/87, do Sr. Presidente da UVERGS; 423; 424; 425; 426; 394; 416; 420; 421; 428; 407/87, do Sr. Prefeito Municipal; 23/87, do Sr. Presidente do PDT de Cachoeirinha; 1478/87, do Sr. Assessor Especial do Governador do Estado; 2173/87, da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná; 872/87, do Sr. Diretor do Departamento de Assistência ao Educando da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul; s/nºs, do Dep. Roberto Freire, Líder do PCB, em Brasília; do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia; Ofícios Circulares nos 01/87, da Câmara Municipal de Não Me Toque, RS; 07/87, da Câmara Municipal de Garça, SP; s/nº, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, SP; Requerimentos nos 196, 199/87, da Câmara Municipal de São Borja, RS; 1186/87, da Câmara Municipal de Maringá, PR; Cartas da Associação Riograndense de Empresas de Crédito, Investimento e Financiamento, Agecif; da Sra. Alda Dall’Igna; do Sr. Produtor Gráfico da Símbolo Propaganda; Cartões do Sr. Diretor do Museu de Arte do Rio Grande do Sul; do Sr. Presidente da Associação Leopoldina Juvenil; do Sr. Assessor de Marketing do Diário do Sul; do Sr. Presidente do Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul; da Pontifícia Universidade Católica e da Província Marista; de familiares de Ruy Gusmão Britto; de familiares de João Burtet; de familiares de Rita de Freitas Valle Dornelles; Correspondências da Secretaria Particular da Presidência da República; Telex dos Senadores Jamil Haddad e Mauro Borges; do Sr. Diretor do IBTD; Telegrama do Dep. Gastone Righi. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Hermes Dutra, dizendo que em breve esta Casa receberá o orçamento referente ao próximo ano, do Executivo Municipal, analisou a diminuição prevista para a arrecadação tributária deste período e os reflexos que isso ocasionará para Porto Alegre. Discorreu sobre a legislação vigente quanto ao retorno do ICM para os municípios. Teceu comentários acerca do quadro político que tem colaborado para a situação financeira enfrentada pela Cidade e a necessidade de participação da população para garantir uma maior expressividade política do Município na busca de soluções aos problemas que hoje enfrenta. O Ver. Raul Casa comentou os aumentos sofridos pelas tarifas de energia elétrica residencial, protestando contra o valor excessivo das mesmas e criticando o Governo Estadual pela atitude tomada na busca de atualização destes valores. Cogratulou-se com a Secretária Municipal de Educação e Cultura pela assinatura, na última sexta-feira, do edital para a construção do Ginásio Municipal de Esportes. A Ver.ª Gladis Mantelli reportou-se às rebeliões ocorridas nos presídios de Porto Alegre e São Paulo, salientando que esses fatos demonstram a necessidade de se lutar contra as causas e não somente contra as conseqüências da violência no Brasil. Ressaltou que a causa principal da falta de segurança é a crise econômica que atravessa a Nação e que a busca de soluções para a violência deve passar pela busca de uma modificação do quadro de concentração de renda, com o incentivo ao homem do campo, a geração de novos empregos e a priorização dos setores educacional, de saúde e de habitação do País, analisando o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE o Ver. Brochado da Rocha atentou para a estagnação apresentada pelo País, sem a ocorrência de medidas concretas que solucionem a crise generalizada que atravessa os setores político, econômico e social brasileiros. Falou sobre as últimas eleições nacionais, criticando os resultados das mesmas e salientando o clima de instabilidade e pessimismo hoje sentido junto à população. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Isaac Ainhorn discorreu sobre a falta de segurança nas grandes cidades brasileiras, destacando diversas discussões já realizadas a respeito com o objetivo de procurar medidas que solucionem ou, pelo menos, amenizem o problema. Atentou para o fato de que o principal motivo da escalada da violência se encontra na política econômica concentracionista vigente no País. Criticou a atuação do Governo Estadual quanto ao combate da violência no Rio Grande do Sul. Teceu comentários sobre as invasões de conjuntos habitacionais que vêm ocorrendo no Estado, destacando a necessidade da adoção de medidas efetivas que permitam uma maior segurança ao cidadão porto-alegrense. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª. Teresinha Irigaray, reportando-se aos pronunciamentos, de hoje, de vários Parlamentares, acerca da falta de segurança do País, solicitou o apoio de toda a Casa para a Campanha que está sendo realizada dentro do Projeto “Geração 21”, intitulada “Adote uma Creche”, e comentou a importância desta Campanha para melhoria de vida da população infantil e, conseqüentemente, para a diminuição da violência no Brasil. O Ver. Raul Casa, acerca dos aumentos verificados nas tarifas da CEEE, analisando os motivos destes aumentos e comentando nota enviada por aquela Companhia, aos consumidores, relativa à questão. O Ver. Lauro Hagemann reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Flávio Coulon, acerca do aumento das tarifas de energia elétrica, declarando que esses aumentos têm origem na necessidade de que as empresas estatais se ajustem às determinações do FMI e possivelmente são o início de uma política de aumento das tarifas públicas a ser adotada pelo Governo Federal. Criticou a aceitação, pelos poderes legais, das normas do FMI para a política econômica vigente no País. E o Ver. Jorge Goularte falou sobre o percentual de inflação publicado pelos órgãos oficiais, de três por cento, salientando a impossibilidade de aceitação destes índices, tendo em vista os constantes aumentos verificados nos mais diversos setores. Teceu críticas à política econômica adotada pelo Ministro Bresser Pereira, de arrocho salarial e aceitação das exigências do FMI para a economia brasileira. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Frederico Barbosa discorreu sobre os congestionamentos verificados na Av. Salgado Filho nos horários de maior movimento, em vista do grande número de paradas de ônibus e de vendedores ambulantes ali existentes. Ressaltou a possibilidade de que estas paradas sejam deslocadas para o Viaduto Otávio Rocha, o que melhoraria a situação, por este local apresentar as condições necessárias para as instalações destas paradas de embarque e desembarque de passageiros. Solicitou do Executivo Municipal estudos para a solução do problema. O Ver. Auro Campani teceu comentários acerca dos trabalhos que vêm sendo realizados pela Assembléia Nacional Constituinte, lamento o tom conservador que deverá apresentar a nova Constituição Brasileira, caso a população não se mobilize para a modificação deste quadro, e a pouca presença dos Parlamentares Constituintes nos trabalhos ali realizados. Destacou sua preocupação com a forma como vem sendo tratada a questão dos problemas econômicos enfrentados pelos municípios do País. E o Ver. Nilton Comin comentou reportagem publicado hoje, na imprensa local, onde é envolvido seu nome, acerca de problemas observados na Sucam, relativos à construção, pelos funcionários daquela Superintendência, de um imóvel em benefício de um servidor que teve sua casa destruída pelo fogo, lamentando a forma como o assunto foi tratado pelos meios de comunicação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, Projetos de lei do Legislativo nos 39/87; 145/85; 45/87; Projetos de Resolução nos 14; 15/87; Substitutivo do Ver. Caio Lustosa ao Projeto de Resolução nº 05/87; Projeto de Lei do Executivo nº 36/87; em 3ª Sessão, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 62/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; Projetos de Lei do Legislativo nos 40/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; 28/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; 36; 38/87; Projeto de Resolução nº 13/87. Ainda, do Expediente, constaram: Ofício nº 375/87, da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia; Carta do Sr. Diretor Presidente da J.H. Santos S.A. A seguir, por solicitação do Ver. Frederico Barbosa, foi efetuada nova verificação de “quorum”. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Luiz Braz, Frederico Barbosa e Jorge Goularte, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Teresinha Irigaray e Jorge Goularte, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O primeiro orador inscrito é o Ver. Hermes Dutra. V. Exa. Está com a palavra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar queria manifestar meu regozijo pela reabertura dos trabalhos da Casa e augurar que neste segundo semestre consigamos ampliar os debates, porque esta é uma Casa de debates, esta não é uma casa de mágicos que num estalar de dedos dão soluções para os problemas e que nos debates consigamos, quem sabe, ajudar a vislumbrar algumas soluções para a Cidade que contribuam com o Estado do Rio Grande do Sul que está em tão má situação no momento e mesmo o nosso País. Quero neste semestre dedicar uma atenção muito especial a algumas questões da Cidade que entendo deva se repisar o debate sobre elas, até porque água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Dentro de sessenta dias chega à Casa o Orçamento da Cidade, e com ele eternamente as eternas lamúrias que sempre fazemos de que não podemos influir, de que não podemos modifica-lo e na esperança de que a Assembléia Nacional Constituinte devolva essas prerrogativas ao Legislativo, que devem ser acompanhadas, a meu juízo, também de uma grande dose de responsabilidade, pois caso contrário será um faca de dois gumes perigosíssima e que poderá atuar mais contra o Poder Legislativo do que propriamente a seu favor.
Há duas semanas olhava uma projeção da Secretaria da Fazenda do Estado sobre o coeficiente de arrecadação dos Municípios para o ano que vem. Na referida relação fornecida parece que, pelos computadores daquela Pasta, Porto Alegre tem reduzida novamente a sua participação. De uma participação aproximada de 14% se imagina que cairá para 12%. Com uma queda real, uma verba de retorno do ICM para o Município de Porto Alegre de mais ou menos 15%.
Ora, nós sabemos que o retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias é o principal imposto arrecadado pelo Estado, representa mais ou menos 1/3, senão mais, do Orçamento Municipal da Cidade. E a simples diminuição do coeficiente da taxa de retorno de algo em torno de 15%, vai representar para os cofres do Município de Porto Alegre, seguramente, quase 8% das verbas que deveriam entrar no ano que vem e que não entrarão.
Face a esta constatação, até pode ser entendida como uma denúncia, mas, sobretudo, como um misto de tristeza porque isto é reflexo de duas questões básicas que lamentavelmente a Cidade de Porto Alegre nunca se deu conta.
Em primeiro lugar ou em segundo, eu não colocaria por ordem de prioridade, é a velha questão do centralismo tributário para os Estados em relação aos Municípios e para a União em relação aos Estados. Mas o mais grave, porque depende de participação da Cidade, é a legislação que trata da taxa de retorno do ICM, porque esta Cidade, infelizmente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não tem tido a visão de futuro de eleger representantes estaduais identificados com a realidade de Porto Alegre. E como resultado temos uma Assembléia Legislativa marcadamente interiorana, quando aqui se concentra perto de 15% da população do Estado, sequer temos quatro Deputados na Assembléia Legislativa, marcadamente de Porto Alegre.
Por isso é que sempre me manifestei favoravelmente ao voto distrital, porque este sistema virá sanar essa grave distorção que o sistema proporcional leva aos habitantes das grandes cidades. Todos chegam aqui e levam votos, agora na hora de legislar se legisla para a sua região, onde foi indicado candidato preferencial. Não há candidato a Deputado Estadual que não tenha votos em Porto Alegre, mas na hora da defesa dos interesses da Capital do Estado, porque o bolo a ser distribuído será um só, são poucos, não digo nenhum porque não quero fazer injustiça. Mas são poucos aqueles que se lançam a um embate em torno dos interesses da cidade de Porto Alegre.
E nós não podemos esquecer que o governo funciona na base da pressão, e a pressão é necessária que se faça através deste parlamento. E este parlamento fará essa pressão na representação exata dos que ali estão eleitos. E digo isto com absoluta tranqüilidade porque nem candidato fui na última eleição. Mas é uma questão que Porto Alegre tem que revisar, obrigatoriamente. É a dívida que os habitantes têm com a própria Cidade. E que na próxima eleição se dêem conta da necessidade de corrigir esta distorção. Porto Alegre perde a cada ano que passa recursos da taxa de retorno do ICM. Porto Alegre, por ser a cidade metrópole, recebe a inchação proporcionada pelo êxodo rural de todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Porto Alegre atende os doentes de todo o Estado. E aí está a Santa Casa numa demonstração clara e lógica do que aqui se afirma. Mas, quem arca com o ônus deste atendimento, quase na sua totalidade, é a população de Porto Alegre. Por isto, quando dizem que nós vivemos tempos de mudanças, é necessário que se pense, também, nessas mudanças de posicionamento da própria comunidade, porque ela é a principal responsável por fatos como este. Não se podem cobrar dos políticos coisas que, na maioria das vezes, a comunidade não lhes dá respaldo. É triste e lamentável vermos a representação política da capital do Estado reduzidíssima, seja no Parlamento Estadual, seja no Parlamento Federal. E uma cidade do porte de Porto Alegre deveria, obrigatoriamente, ter uma representação expressiva a lutar pelos interesses da Cidade. Senão por todos os argumentos políticos, até por uma questão de justiça, porque para cá vêm aqueles que não têm guarida no interior, aqueles que não têm mais futuro, vêm para cá desesperançados, os que não têm teto, os que têm fome, e ficam aqui a engrossar a periferia, o miolo da Cidade. E do Município é que são cobradas as providências, dos Vereadores é que pedem as soluções, paliativas para o dia-a-dia, um cano para que a água não escorra, para que o esgoto fétido não caia no ferimento de uma criança mal nutrida.
Estas questões, Sr. Presidente, esta Casa tem que analisar. Socorre-me o Ver. Aranha Filho lembrando sobre o problema do HPS que é o único hospital do Brasil, municipal, que tem os maiores especialistas em plantão 24 horas por dia. Às vezes cometem os seus escorregões, como cometeram com o Ver. Rafael Santos. Mas temos que reconhecer que, efetivamente, é um dos melhores, senão o melhor hospital de pronto socorro do País. E quanto custa isto para a Cidade de Porto Alegre? E qual o percentual de atendimento que o HPS dá para a população de Porto Alegre? Quantos de outras cidades, de outros Estados, vêm desesperados à busca da cura, à busca de solução para uma ferida, para um mal maior, que na sua cidade de origem não conseguem encontrar. E o Pronto Socorro é aberto a todos, Ver. Aranha Filho. Porto Alegre, por tudo isto, é penalizada, recebe cada vez menos. A nossa participação na taxa de retorno do ICM cresce como cola de cavalo, cresce para baixo; a cada ano que passa, nós recebemos menos do Estado; e a cada hora que passa, mais e mais atribuições, mais e mais problemas são criados dentro da Cidade de Porto Alegre.
Nós temos uma Cidade eminentemente cosmopolita, no sentido populacional. Não tenho a estatística, mas, seguramente, mais da metade dos que aqui moram, aqui nasceram. Este Vereador é um deles. Esta Cidade tem que ter o devido retorno disso que dá para aqueles que vêm de outras cidades para cá, e não ser sugada cada dia mais, diminuindo os valores que entram no seu Tesouro, e aumentando a cada hora as atribuições e os problemas para resolver. Não sei qual a solução que se poderia aventar, de imediata, para este grave problema que teremos, a partir do ano que vem, quando teremos uma redução, repito, de uma projeção que vi na Secretaria da Fazenda do Estado, de aproximadamente 15% na taxa de retorno do ICM. Não sei o que se poderia fazer; mas que este Parlamento, pelo menos, possa-se somar às vozes que protestam contra isto, porque, sobretudo, é uma injustiça que se faz a esta Cidade. Oxalá, a Constituinte – e não estou levando muita fé – consiga, pelo menos, dar os instrumentos necessários, para que se possa fazer políticas mais voltadas para esses interesses, que não são interesses subalternos, pois defender os interesses da Cidade de Porto Alegre, na divisão do bolo que existe, é uma missão nobre; e se nós não somos aquinhoados, é porque, lamentavelmente, a Cidade tem pouca força política. E esta questão, repito, não é da Constituinte, esta questão é da população da Cidade que tem que se dar conta, tem que se convencer que só colocando representantes exclusivamente identificados com a cidade de Porto Alegre nos parlamentos estadual e nacional, conseguirá fazer com que a Cidade tenha, efetivamente, já nem digo, Sr. Presidente, o que merece, mas pelo menos, deixe de ser sugada da forma que está sendo.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não posso deixar para uma próxima análise de V. Exa., a seguinte frase: tão padrasto é o Estado como inquilino de Porto Alegre.
O SR. HERMES DUTRA: É verdade, Ver. Aranha Filho, V. Exa. Tem razão.
Eu concluo dizendo que vou retornar a este assunto, porque entendo que se algumas coisas estão para a Constituinte, outras tantas a solução está aqui, ou na Praça da Matriz, e nestas nós podemos incluir, de forma mais direta, com resultados mais imediatos.
Ao encerrar, eu queria lembrar aos distintos Pares que dentro de 60 dias virá o Orçamento para ser discutido nesta Casa; é uma questão preliminar que quero alertar - gostaria que a Casa toda estivesse ouvindo - sobre a famigerada lei tributária do Município, sobre o mapa de valores, porque, novamente, podemos levar uma rasteira do Sr. Prefeito Municipal, na relação do famoso mapa de valores. Há um projeto deste Vereador que tramita nesta Casa, e torna obrigatória a apresentação do mapa para ser aprovado; agora, se a Casa não se aligeirar e não aprovar em tempo hábil, não tenho dúvidas, vamos voltar a ter as mesmas discussões do ano passado, e o que é pior, passarmos por incompetentes e não atentos ao trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A palavra com o Ver. Raul Casa por transposição de tempo do Ver. Ignácio Neis.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar meu agradecimento à ilustre Verª. Gladis Mantelli que teve a gentileza de fazer a transposição de tempo comigo, bem como ao meu ilustre companheiro de Bancada Ver. Ignácio Neis que proporciona-me a oportunidade de fazer eco ao clamor público que se transformou este saque e esta exploração que é a energia elétrica domiciliar. Já não falo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no consumo da energia elétrica daquelas empresas que já incluem nos seus custos o preço da energia. Falo na escandalosa, na verdadeira vigarice, respaldada pelo Governo do Estado, que são as contas que se apresentaram ao consumidor domiciliar no mês de julho. Tenho aqui em mãos a conta de um ilustre amigo, que até me liberou que eu falasse em seu nome, o Delegado de Polícia Barbelhas, que no mês passado teve um gasto de Cz$ 358, 18 e neste mês, aliás no mês de julho, a sua conta atingiu a astronômica soma de Cz$ 5.385, 25. Na mesma casa um consumo até, vamos dizer, duplicado pelo mês frio de inverno, mas que em todo o caso é o reflexo, ilustre Ver. Frederico Barbosa, de um clamor público, porque não é crível que uma residência com 4 ou 5 peças venha a pagar mais de meio salário mínimo ou, como é o caso deste cidadão, mais de 10 vezes o preço da tarifa do mês anterior, Vereadores Ignácio Neis e Isaac Ainhorn. Recordo que V. Exa. fez um veemente pronunciamento sobre esta fácil, esta absolutamente incompetente maneira de se atualizar tarifas de energia elétrica, transfira-se ao consumidor. O que está ocorrendo, em termos de energia elétrica no Estado transcende a meros pronunciamentos dos parlamentares do clamar que a população está a sentir e a refletir. O que ocorre é que, sem dúvida nenhuma, em muito pouco tempo, a esmagadora maioria da população não terá como ter este vital, fundamental serviço público que é a energia elétrica domiciliar.
Fica aqui, pois, mais uma vez, e não me canso de repetir, como fazem outros Vereadores, o nosso protesto, a nossa estranheza pela maneira fácil, simples e totalmente desprovida de imaginação que é a política adotada pelo Governo do Estado, exatamente numa época em que as tarifas deveriam estar congeladas. O Estado dá o exemplo de como não se fazer, por isso esses folhetins distribuídos nas residências pela CEEE que é um “mea culpa” antecipado em que ela reconhece que a conta de energia elétrica aumentou de valor e não na proporção que ela diz de 242%, mas em média mais de 800%, é a prova evidente de que o setor de energia, como de resto o Estado, está em mãos incompetentes sem a mínima condição de criar condições de levar ao povo que o elegeu maciçamente aquilo que prometeu nas eleições em que saiu vitorioso, aliás, usando de subterfúgio, usando de engodo, usando de esquemas absolutamente enganosos.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me congratular com V. Exa. e dizer exatamente que, sobre este assunto, nobre Vereador, como V. Exa. fez referência, tive oportunidade de manifestar-me de forma veemente, e lamentavelmente quando um parlamentar neste País se manifesta sobre um assunto da importância que atinge diretamente o bolso da família brasileira, é atacado até de demagógico no pronunciamento. Espero inclusive que sobre V. Exa. não venham intervenções e manifestações da direção da CEEE e do Secretário das Minas, Energia e Comunicações, denominando V. Exa. de demagogo por estar tratando de um assunto da importância que é o assunto da tarifa deste serviço. E quero dizer mais uma coisa, o Presidente da CEEE Sr. Oswaldo Baugarten disse o seguinte: que no Brasil se pratica a tarifa de energia elétrica mais barata do mundo. Agora ele se esquece de dizer, nobre Ver. Raul Casa, que o salário do Brasil é o salário mais baixo do mundo.
O SR. RAUL CASA: Sou grato a V. Exa.
O Sr. Isaac Ainhorn: Eu agradeço e sou grato a V. Exa. por ter me permitido este aparte.
O SR. RAUL CASA: Eu gostaria de me solidarizar com V. Exa. e de ser chamado, também, de demagogo, se a razão é essa, aliás, é título.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, no decorrer do seu pronunciamento eu lembrava, inclusive, o pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn e, ao mesmo tempo, a resposta dada a ele pelo Secretário Alcides Saldanha, que não foi muito cortês, taxando-o de demagogo. Eu acredito que esse caso do Delegado Pardelhas não é um caso isolado e eu, particularmente, tenho diversos amigos que se queixaram, dos quais poderia até citar nomes, mas acho da maior importância esta Casa tomar providências. Para isso, nós temos uma Comissão Permanente na Casa em defesa do consumidor. Eu pediria a V. Exa., inclusive, como Líder da nossa Bancada aqui na Câmara, que tomasse as devidas providências para que essa Comissão detalhasse e debulhasse esse assunto como deve, para que a Câmara Municipal, como um todo, se pronuncie e dê exemplos, portanto, ao porto-alegrense, de uma maneira geral.
O SR. RAUL CASA: Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Sem dúvida, uma excelente idéia, e tenho certeza de que os ilustres Vereadores do PMDB, com melhor acesso aos seus correligionários responsáveis pela área, trarão os esclarecimentos que poderão fazer, não apenas a esta Casa, mas ao povo de Porto Alegre, as justificativas dessa maneira escorchante com que o consumidor foi tratado.
O Sr. Aranha Filho: Ver. Raul Casa, o Ver. Pedro Ruas, Vice-Líder do PDT, encontra-se, neste momento, nesta Casa e eu pediria a ele que tomasse as providências em nome do Ver. Paulo Satte, que é o Presidente dessa Comissão, para que seja escutada a Companhia Estadual de Energia Elétrica.
O SR. RAUL CASA: Tenho certeza de que todos os Vereadores desta Casa interessados neste grave problema...
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, Ver. Raul Casa, apenas com relação ao aparte do nobre Ver. Aranha Filho, dizendo que não posso falar em nome do Ver. Paulo Satte, mas sem dúvida que estas providências que estiverem ao nosso alcance serão tomadas no sentido de esclarecimento, não em nome do Ver. Paulo Satte, mas e nome da Bancada do PDT, neste momento.
O SR. RAUL CASA: Apenas para deixar um registro, Ver. Flávio Coulon, sobre um fato extremamente importante para esta Cidade e o Ver. Comin logo saberá por que, ocorrido sexta-feira no gabinete da Secretária Neusa Canabarro, depois de anos, de muito tempo de luta, não apenas deste Vereador, mas de um grande número de Vereadores, foi assinado o edital para a construção do Ginásio Municipal de Desportos em Porto Alegre. Uma luta que tem sido, modéstia à parte, uma das bandeiras deste Vereador. Apenas lamento no primeiro momento, e lancei meu protesto, não tivesse sido convidado para ato tão importante. Evidentemente depois a Secretária não apenas convidou-me como me fez participar da solenidade.
Quero dizer que esta promessa do Prefeito Alceu Collares que foi cobrado de público muitas vezes, parece que vai-se concretizar.
Evidentemente que a verba virá do Ministério de Educação onde temos à frente um ilustre correligionário nosso, o Sr. Jorge Bornhausen. Tenho certeza que esta luta da comunidade esportiva de Porto Alegre, que encontrou neste modesto Vereador um combatente de primeira linha, juntamente com o Ver. Comin e outros Vereadores terá oportunidade de o Executivo Municipal, se Deus quiser, antes do final do seu mandato, de inaugurarmos ali, na Érico Veríssimo, o Ginásio Municipal de Desportos. E que sejam convidados todos aqueles que colaboraram de uma maneira ou de outra, através de pronunciamentos, projetos, de idéias, como é o caso, também, do Ver. Nilton Comin.
Fico, pois, a me congratular com esta Casa, com o Executivo Municipal, porque se realmente as coisas transcorrerem da maneira com estão propostas, o esporte amador de Porto Alegre terá um equipamento que lhe faltava, e o basquete, o futebol de salão, o vôlei, os eventos culturais e artísticos terão mais um local de fácil acesso, sem um custo extraordinário, com é o caso do Gigantinho, do Ginásio da Brigada Militar, ou de outra entidade particular, para uso e lazer.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Me congratulo com V. Exa. porque somos conhecedores do trabalho de V. Exa. neste campo. E este modesto Vereador havia apresentado um projeto mas como somatório do trabalho de V. Exa. Entendo que foi válida a iniciativa do Prefeito e da Secretária.
Mas vou trazer aqui nesta Casa todos os clubes de futebol, todos os clubes amadores de futebol, porque nós, também, queremos um estádio municipal de futebol.
O SR. RAUL CASA: Apenas para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que o pronunciamento do Ver. Nilton Comin engrandece o meu discurso, e que quando se faz um pronunciamento desta tribuna, ele não pertence só ao Vereador, mas a todos os Vereadores e a comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, por 15 minutos, a Verª Gladis Mantelli.
A SRA. GLÁDIS MANTELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. “As angústias e esperanças do povo devem ser compartilhadas por todos os segmentos da sociedade.”
É com as palavras de D. Paulo Evaristo Arns, que gostaria de saúda-los, Sr. Presidente, componentes da Mesa e colegas Vereadores, neste reinício dos trabalhos ordinários da nossa 5ª Sessão Legislativa desta Legislatura.
Quero reportar-me aos acontecimentos da última semana, mais precisamente dos dias 28, 29 e 30 de julho, quando, aqui em Porto Alegre e em São Paulo, rebeliões de presos fizeram com que os presídios da referidas cidades fossem cenário para uma tragédia que nos leva à reflexão da violência urbana em que nossa sociedade encontra-se inserida.
Todos lamentamos o ocorrido. Porém, o triste acontecido vem uma vez mais mostrar-nos que o essencial é lutar contra as causas da violência e não amordaçá-la, combatendo seus efeitos.
A violência, conforme nos mostra a história universal, tem presença garantida nas sociedades humanas. Seríamos utópicos se tivéssemos por objetivo sua erradicação total. Todavia, se atentarmos para a solução de suas causas principais, a reduziremos a níveis mínimos, se comparados aos atuais, que determinadamente impedem a paz social.
É comum neste momento ecoarem vozes apresentando soluções baseadas no rigor e repressão policial para solucionar o problema.
Entendo que, se agirmos de tal forma, estaremos incentivando à agressão, na medida em que se combaterá a violência marginal com a violência policial. Além de tratarmos uma situação com profundas raízes em todo o nosso sistema e em nossa estrutura social de forma superficial, epidérmica.
A causa principal da violência é a situação econômica atual, onde milhões de pessoas se encontram sem as menores condições de sobrevivência, pois lhes falta: moradia, emprego, educação, assistência médica e hospitalar, alimentação saudável condições de higiene.
Também a superpopulação das grandes cidades, que até o ano de 2000 comportarão 80% dos habitantes do País, tem a sua parcela de contribuição, pois o homem do campo, vítima de uma estrutura fundiária concentradora, onde a pequena propriedade vai tornando-se inviável com o crescimento familiar e absorvida pelo latifúndio, aliado à falta de incentivo ao pequeno agricultor, a mecanização das lavouras e a não assistência técnica, financeira e social é levado ao êxodo rural na direção das grandes cidades, com a falsa ilusão de uma vida melhor.
O fato de as cidades constituírem-se em realidades totalmente diferentes da sua, pela sua mão-de-obra não qualificada para os setores secundário e terciário, predominantes no meio urbano, levam-no à margem da sociedade, tornando-o mais um integrante dos cinturões de miséria que hoje envolvem as grandes cidades.
Por esta nota de “Zero Hora” que fala de dados percentuais a respeito de criminosos, vamos ver que 36% dos crimes são cometidos por pessoas vindas do campo.
Friso uma vez mais que o aspecto econômico é o principal responsável por tal situação. Haja vista que o Brasil ocupa o desconfortável primeiro lugar em concentração de renda no mundo, onde a sociedade se divide basicamente em uma elite de dominadores e uma maioria de dominados que é colocada a margem de tudo, desde a alimentação até a cultura. Tal situação força o subemprego, a desagregação da família e ao aparecimento de uma juventude sem perspectivas de um futuro promissor, que sem um objetivo maior de vida torna-se vulnerável a elementos que proporcionam a fuga da realidade como as drogas.
Merece também o nosso cuidado a onda de violência que norteia algumas programações de televisão e cinema, que deveriam ser restringidas a salas especiais, mas que atualmente são amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, irmanando falsamente a agressão com a bravura, o respeito e a liderança, exercendo uma influência nociva sob seus expectadores, principalmente nos jovens que possuem a sua personalidade em formação.
Acredito serem estas as principais causas da violência urbana.
Como elite pensante e possuidores da altíssima função de representantes do povo, devemos provocar mudanças na estrutura social para que se chegue à solução de tais problemas.
Compreendo que estas ocorrem de forma lenta e gradual e assim devem ser para que se efetuem de maneira consistente, sólida e duradoura.
Nossa preocupação maior deverá concentrar-se: na geração de novos empregos, permitindo condições mais dignas de vida ao trabalhador; no apoio e incentivo sob todos os ângulos ao homem do campo para que este tenha condições não só de permanecer como de progredir dentro da sua realidade; na melhoria de infra-estrutura das cidades no sentido de comportar de forma saudável sua população, planejando estas para um crescimento ordenado; em meios de facilitar o acesso à educação, através de uma maior oferta de estabelecimentos públicos de ensino, permitindo a todos o pleno desenvolvimento de suas potencialidades e vocações; na prioridade ao atendimento do problema habitacional, através da construção de moradias populares, para atendimento às classes de baixa renda, facilitando assim a aquisição da casa própria; na criação de programas voltados para o social, dando soluções aos grandes problemas de saúde e higiene que assolam as comunidades mais necessitadas; no esclarecimento e maior controle em relação ao uso das drogas. Neste sentido, já apresentamos, em conjunto com o Vereador Wilson Santos, Projeto que cria o Departamento de Toxicologia.
Urge, porém, soluções para combater o atual problema, haja vista a necessidade de se restabelecer imediatamente a segurança dos cidadãos.
As soluções a curto prazo seriam: investimentos na área policial, compreendendo o aspecto material e humano, nos seus aspectos quantitativo e qualificativo, ou seja, maior número de policiais, melhor seleção, treinamento, distribuição e remuneração destes, bem como uma maior e mais modernizada estrutura nos aspectos de locomoção, comunicação e armamento.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Estou acompanhando o seu discurso com muita atenção, e acho de extrema validade todas as colocações feitas, e todas eu endosso. Apenas queria lembrá-la que nós votamos, nesta Casa, um Projeto de minha autoria, que criava os Centros Integrados nos bairros, ou seja, a descentralização da segurança pública, da saúde pública, dos assuntos mais essenciais na periferia da Cidade. E no centro de Porto Alegre, tenho tentado há muitos anos que sejam construídas as guaritas de segurança para os quarteirões do centro; na parte dos bairros, a volta dos guardas de quarteirão. Se fala, se luta, se insiste 10 anos no mesmo assunto e agora vejo com prazer que o Governo Federal quer criar nas cidades centros integrados, centros comunitários que contenham estas proposições que nós aprovamos em Porto Alegre, e que o Prefeito vetou por ser contrário ao interesse público. É visível, pois aquilo que visa atender a população no seu meio, na periferia, é contrário ao interesse público.
Por isso me somo a V. Exa. e quero dizer que vou insistir com a minha proposição de descentralização da segurança para que a população tenha uma vida menos turbulenta, menos perigosa; temos o exemplo do há pouco acontecido, li nos jornais que mataram um engenheiro, na frente de todos, quase no centro de Porto Alegre. Alguma coisa tem que ser feita para que desastres como este não aconteçam mais.
A SRA. GLADIS MANTELLI: V. Exa. sabe que eu apoiava a sua idéia, exatamente porque acreditava, como parte do pronunciamento que faço hoje, que o problema de segurança, da violência nas cidades, só pode ser contornado através de uma integração mais próxima da segurança, junto à comunidade onde ela está inserida, senão não teremos condições de fazê-lo de forma diferente.
O Sr. Jorge Goularte: Acrescentando ao meu pequeno aparte, estes centros seriam simples, modestos, em sistema de mutirão, sendo construído pelo poder municipal, pelos comerciários, comerciantes, pelas pessoas e classes que moram na área, por toda a população, algo modesto, não é nada de construção de edifícios de grande porte; é algo modesto, e mesmo assim o Sr. Alcaide achou que era contrário ao interesse público.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Eu agradeço ao aparte de V. Exa. e vamos ver se o Sr. Prefeito consegue se sensibilizar com o problema sério de violência que a nossa Cidade atravessa.
Continuando, dentro das soluções a curto prazo, temos ainda: reformulação do sistema penitenciário que hoje é composto no seu aspecto material por prédios sem as mínimas condições de habitação e higiene com superpopulações carcerárias, a exemplo do nosso Presídio Central de capacidade para 600 apenados e contando com 1000 atualmente; aumento do contingente funcional, proporcionando aos funcionários sua maior segurança, não só nos aspectos de seleção e treinamento, mas também em relação a remuneração; canalização das energias dos apenados para atividades produtivas e remuneradas, desviando sua agressividade e seu tempo ocioso, oportunizando assim com que os mesmos prestem assistência financeira aos seus familiares; redistribuição da população carcerária em colônias de forma a receberem reeducação e tratamento adequado, inclusive psiquiátrico; um eficiente e célebre auxílio judiciário para que o princípio de ampla defesa, pressuposto básico de um estado de direito, se efetive, atingindo-se assim a justiça na sua plenitude.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, quero aproveitar o brilhante discurso de V. Exa. nesse assunto que é polêmico, importante e do momento, até porque estamos vivendo o trauma de duas rebeliões.
Acho que V. Exa. tocou num ponto fundamental que me parece que as nossas autoridades não se dão conta, o que é lamentável, talvez até por um erro de ótica de algumas entidades que, na ânsia justa de defender os direitos humanos, às vezes, não se dão conta que certas pessoas têm que ter um tratamento diferenciado. Nós não podemos deixar criminosos de alta periculosidade juntos com pessoas de média periculosidade, porque acho que estes que fugiram do Presídio Central jamais irão se recuperar, eles deveriam estar, não sei, lá, na ilha presídio ou algum lugar onde fosse impossível a sua fuga, e não atrapalhar a provável recuperação de alguns que estão hoje no Presídio Central, mas que certamente a presença dessas pessoas até hoje inibe.
A SRA. GLADIS MANTELLI: O aparte de V. Exa. vem exatamente dentro daquilo que eu penso a respeito de recuperação de apenados, que é extremamente importante que seja aplicado na prática para que se possa ter uma solução objetiva para o problema. E, valendo-me do preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que o “reconhecimento da dignidade, inerente a todos os membros da família humana, e de seus direitos iguais e inalienáveis, é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”, apelo a todos os segmentos da sociedade para que se comece a travar uma discussão e tomar decisões que venham a oferecer condições viáveis para uma sociedade equilibrada, onde a violência não tem assento. Muito obrigada.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra o Ver. Brochado da Rocha, em Comunicação de Presidente.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Iniciamos os nossos trabalhos ordinários com uma característica que me era chamada a atenção há pouco, por um dos setoristas da Casa, com pouco entusiasmo e sem o calor do debate. Acredito que os fatos que cercavam o Brasil, quando acabávamos as Sessões Ordinárias da Casa, são, via de regra, exatamente, os mesmos. Parece que o Brasil está parado. Alguns setores, rigorosamente, não tiveram nenhuma modificação, nem mesmo a tão famigerada Constituinte, consegue galvanizar a atenção popular. O que se passa, em verdade, parece cristalino num primeiro momento, que é sabermos que estamos pagando a conta do Plano Cruzado. O famigerado Plano Cruzado, tão decantado, tão promovido, hoje é apenas uma conta a pagar. Mas nesta conta que está a ser paga, neste momento, faço uma indagação: será que os setores que vêm se manifestado mais agressivamente não são uma manifestação social, clara e inequívoca desta conta que se está a pagar? Será que o sistema penitenciário hoje tão questionado não é fruto exato e na proporção exata em que a Nação enquanto povo está a pagar uma eleição que de certa forma não formalmente foi fraudulenta, mas moralmente e eleitoralmente como doutrina o foi? Será que a debacle, a crise nas universidades, a crise no sistema educacional do Brasil tão manifesta não faz parte da conta? Da conta que se somou à conta do Dr. Delfim Neto e da Revolução? Da conta que os mesmos que estão no governo hoje criaram esta conta, passando estas mesmas pessoas, através do Ministério de Minas e Energia, através do Ministério de Telecomunicações? Será que esta conta é por acaso ignorada? Será que esta Casa esteve tão alheia a que esta conta se acumulava e os problemas sociais aumentavam? Por exemplo, em todos os lugares em que realizamos audiência com a população no nosso programa comunitário feito às segundas-feiras, pergunto aos senhores exceto em um ou dois lugares, qual foi o que não reclamou de segurança? Todos, até o ponto que fomos obrigados a convidar o Sr. Comandante da Brigada a comparecer nesta Casa e relembro aos senhores e peço a consideração de todos que ele apenas dizia tão-somente: não temos combustível, não temos isto, não temos aquilo e foi uma verdadeira declaração de falência da Brigada Militar.
Mas pergunto mais: será que passados tantos anos para alguns, nós possamos entender que o sistema de repressão é o sistema ideal para resolver os problemas sociais? Se o fosse, dentro do período de 1974 a 1980, todos os problemas nacionais estariam resolvidos, afinal, sob a vigência do AI-5, do AI-1 e do AI-2, tudo foi feito em nome da segurança nacional. E o que é que foi criado? A insegurança nacional, somada a uma figura que é um sucedâneo. É necessário que se entenda que o Sr. Sarney é um sucedâneo, é um filhote da revolução, que divergiu, sub-repticiamente, primeiro, para, depois fazer uma divergência dentro dos próprios quadros do seu Partido, que muito mais do que um partido era uma idéia altamente conservadora, porque no Brasil os partidos perdem aceleradamente sua substância. De maneira que esse quadro, que vai desde a educação, a alimentação, quando os países subdesenvolvidos criam incentivos para produção de um produto primário, o Brasil, utopicamente, retira os subsídios, numa demonstração clara da incompetência geral do setor. E mais ainda, promove uma reforma agrária do tamanho do Amazonas e realiza uma reforma agrária menor do que o Delta do Jacuí. Pregam tudo isso. Pergunto: os movimentos sindicais, por acaso, não foram enfraquecidos? O que representa, no contexto brasileiro, a eleição ocorrida em São Paulo, onde um grande líder sindical é imediatamente promovido por órgãos de comunicação sabidamente conservadores e golpistas? Esse quadro que estamos vivendo não é para causar um abismo? E nós, gaúchos, que vivemos uma crise dentro da crise, só podemos esperar esses resultados, o resultado rigorosamente objetivo deste quadro brasileiro.
Antes de conceder o aparte, eu pergunto quem neste Plenário traz esperança? Alguns Vereadores me antecederam na tribuna. Não ouvi uma palavra sequer e não tenho ouvido nenhuma palavra, em nenhum lugar sobre a palavra esperança e sobre melhores dias. E tampouco vejo escrito ou dito por pessoas: vamos mudar. E muito pouco vejo dizer estamos mudando. Não. Não estamos mudando. Estamos voltando àquilo que era o gordo Delfin e sua caterva, que de uma forma ou de outra é promovido, hoje, até o notório saber, na sua área.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha, no decorrer do discurso de V. Exa., discurso de alta estrutura que nos fez até meditar sobre as suas palavras, mas no decorrer deste belo discurso de V. Exa. eu notei uma coisa, depois alertado pelo Ver. Pedro Ruas, que V. Exa. afirmara que o Comandante da Brigada, quando aqui esteve, fez uma declaração de falência da Brigada Militar em relação à situação da Brigada Militar. Eu quero alertar a V. Exa. que, na verdade, e pelo que eu entendo da questão, o Comandante teria feito uma explicação em torno das dificuldades por que atravessa a Polícia Militar do Estado e não a declaração de falência. Esta questão, esta situação em que V. Exa. o coloca deixa-o em maus lençóis talvez perante a própria Corporação. Só na intenção de ajudar é que eu estou pedindo este aparte a V. Exa.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Vereador, eu quero crer que me sinto mais em liberdade para falar sobre o assunto e estão aqui as notas taquigráficas. Mas para lembrar algumas coisas: o Comandante da Brigada declarou que não tinha gasolina para os veículos, que não tinha tropa, que era perigosa uma greve. Não disse, mas se V. Exa. ler há de convir. Eu me sinto mais á vontade. E ele foi mais longe, declarou que faltava um efetivo de 1.200 em Porto Alegre, se não me engano era esse o número. E, segundo citara, até, que alguns brigadianos, frente a greve que houve em Porto Alegre dos ônibus, transferiram-se da Brigada Militar para a Carris. Declarou textualmente, que a situação era insustentável. E alguns líderes comunitários aqui presentes, Ver. Adão Eliseu, saíram muito preocupados. Quero crer que o Governo do Estado deverá levar ao Ministro da Justiça não só este fato, mas sobretudo o caos social, eis que se alinha, em torno de 40 dólares, o salário mínimo. Não adianta muito insistir, porque se insistirmos em aparelhar a Brigada vamo-nos transformar em três segmentos sociais: um, a Brigada; outro, os possuidores; e outro os possuídos.
Vamos ter uma sociedade estritamente dividida assim. Onde a Brigada deverá ter para cada um dos possuidores um brigadiano, ou um policial. Porque a estratificação social levada no Brasil, Ver. Adão Eliseu, não é por acaso. E ela não pode deixar de causar traumas sociais. E eu pergunto: o que no Brasil vale a pena neste exato momento? Vale a pene o quê? Em que hora e como? Por acaso, Ver. Adão Eliseu, nós não vivemos uma crise no setor de comunicações? Uma das maiores crises que atravessa o País. E tudo isso tem o seu preço, tudo isso tem o seu ônus, e tudo isso cria estas situações como hoje: o povo brasileiro se sente apavorado em todos os níveis. A insegurança não é um privilégio gaúcho, rigorosamente, é uma condição brasileira e mais esta Constituinte não trazendo esperança com não está a trazer, gera mais.
O Ver. Hermes Dutra registrou da tribuna, hoje, que talvez a nova Constituinte traga para os Municípios maior aporte de capital. S. Exa. que me perdoe, mas o que eu vejo na Constituinte é uma diminuição do potencial para os Municípios brasileiros. Vejo uma centralização maior em cima do Governo Central e uma diminuição dos Municípios.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha, devo salientar entre os tópicos que já foram salientados pelo Ver. Adão Eliseu, inclusive, da importância da idéia central do pronunciamento de V. Exa., na medida em que uma conjuntura que é momentânea não acontece ao acaso e é o resultado, hoje, de toda uma conjuntura pretérita que levaria a este estado de situação. Vou mais além, esta situação que vivemos hoje, esse verdadeiro caos de nível administrativo que se reflete em todos os setores da sociedade organizada, é conseqüência do passado e passa a ser causa, infelizmente, de outros problemas, no futuro. Talvez por isso, Ver. Brochado da Rocha, falte, como V. Exa. bem frisou, a palavra esperança em todos os pronunciamentos que se ouvem nesta Casa e em outros Legislativos.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Quero, na qualidade de Presidente desta Casa, deixar um alerta. Esta Casa vive mais próxima do povo de Porto Alegre do que os Srs. Deputados, do que os membros do Executivo, até mesmo municipal. E vive mais perto do que os poderes públicos estaduais e muito mais ainda do que os poderes públicos em nível federal, quero dizer que, por ela ser assim e por ela ser aberta será, neste semestre, com esta penúria, e com este quadro desolador que aí está, um objeto para ser usado no sentido de alertar na condução dos problemas. Se radicalizarmos, estaremos fazendo o processo que a direita armada e alguns setores desejam, ou a esquerda anárquica, o que é constatável, em outros lados. Mas, fundamentalmente, esta Casa será a mais atacada de todas as Casas, assim como acontecerá com o Legislativo de Canoas, de Palmeira das Missões, mas, principalmente, no Rio Grande do Sul que não nos acostumamos, indiferentes de siglas partidárias ou ideológicas, a fazer aquelas transações que outros Estados sabem fazer tão bem, mas que nós não sabemos fazer em nível de governo federal, tradicionalmente. Por exemplo: em determinado momento, Minas era contemplada, hoje é o Maranhão contemplado, nós, os gaúchos, nunca soubemos contemplar a nós mesmos. E, também, sempre tivemos pudor de pedir para nós aquilo que não fosse dado aos nossos irmãos de outro lugar. Por isso, se instaura no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, sobretudo no Brasil, um caos social que, por mais que tentem explicar, passa pelos baixos salários, e, por mais que queiram, não será a força, não será a repressão, será apenas a dignidade da Nação que não está restaurada e que continua se valendo do arbítrio e da autoridade. Autoridade por autoridade, e não autoridade como legitimidade para resolução dos problemas nacionais. Alguém terá que renunciar a alguma coisa neste País, inclusive o Sr. Presidente da República terá que renunciar os seus 5 ou 6 anos para, pelo menos, termos a dignidade de termos um Presidente eleito nesta Nação. Basta de termos um síndico do nosso edifício eleito e termos o nosso Presidente uma figura biônica e que não representa os sentimentos nacionais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): O próximo orador inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a minha presença na tribuna, nesta tarde, diz respeito a um assunto da maior seriedade, da maior importância, no momento em que vive a Nação, e no qual nós, como parlamentares, não podemo-nos omitir em uma hora tão grave como esta que nos encontramos atravessando. O problema que me preocupa e, tenho certeza, preocupa todos os Vereadores desta Casa, preocupa a população do Rio Grande do Sul, preocupa a comunidade de Porto Alegre, preocupa o povo brasileiro como um conjunto, é o problema da segurança nas grandes cidades brasileiras, e que vem sendo objeto de grandes preocupações. Esta Casa mesmo já teve a oportunidade de discutir esse assunto, em torno de uma Comissão Especial, que tinha que desenvolver os seus trabalhos no ano passado, que tratava da violência urbana. De outro lado, no trabalho que esta Casa vem realizando todas as segundas-feiras, nessa verdadeira tribuna popular que se constituem os programas “A Câmara e a Comunidade”, um dos aspectos que tem sido comum a todos os programas dos quais participamos é o problema da segurança em todos os bairros, vilas e jardins desta Cidade, é o problema da segurança do cidadão e da cidadã. Este problema tem sido tão sério, que esta Casa, em um dos seus programas “A Câmara e a Comunidade”, teve a oportunidade de convidar para prestar depoimento aqui, nesta Casa, o Comandante-Geral da Brigada Militar, Coronel Jerônimo Braga, que veio aqui, teceu inúmeras considerações, tratando-se de um homem que tem uma grande responsabilidade, neste momento, em torno da segurança pública no nosso Estado, e de outro lado, no momento em que realizávamos a Sessão Plenária, nesta Casa, discutindo com o Comandante-Geral da Brigada Militar o problema da segurança, naquele exato momento, um cidadão sofria um assalto à mão armada em uma agência lotérica, no centro da Cidade, e que teve como triste fim a sua morte. Nós sabemos que no âmago da escalada da violência em nosso País, encontra-se uma profunda crise econômico-social que atravessamos, porque embora saibamos que soluções precisam ser encontradas, sabemos que em uma época de crise econômica, numa época de pobreza e miséria, tem como resposta social a escalada da violência. E já existem revistas, seminários de outros países – tive a oportunidade de ler – que estão comparando o drama das cidades brasileiras a capitais como Beirute e Teerã. Isso é muito sério. Lembro-me aqui, a trago à lembrança dos meus Pares que, na época do Governo Leonel Brizola, na cidade do Rio de Janeiro, S. Exa. o Sr. Ministro da Justiça, Paulo Brossard de Souza Pinto, exatamente por muito menos, em torno da questão segurança, ele queria intervir no Estado do Rio de Janeiro. E o que se vê no nosso Estado? O que se vê, queiram ou não V. Exas., é que o Estado tem-se mostrado impotente para conter a onda e a escalada de violência que vivem os grandes centros urbanos de nosso País e principalmente o grande centro urbano que é Porto Alegre e a chamada Região Metropolitana, constituída de treze Municípios, ao lado da nossa Cidade.
Eu chamo a atenção de V. Exas. e apelo exatamente a V. Exas. a que reflitam sobre esta questão e encarem de forma corajosa e com muita reflexão o problema da escalada de violência em nossa Cidade. Sabem V. Exas. que já há alguns meses, eu tenho trazido à discussão um problema específico de um bairro, que não é o problema só deste bairro, porque se trata de um problema comum a toda a Cidade de Porto Alegre, mas o bairro Bom Fim tem sido palco de acontecimentos muito graves e que refletem exatamente a chamada escalada da violência que o Estado tem-se mostrado impotente para fazer frente a ela.
Vejam V. Exas. que, num curto espaço de tempo, menos de uma semana, o bairro Bom Fim, foi palco de dois assaltos à mão armada com lesões e conseqüências fatais. Um deles, foi do estúpido e brutal assassinato do Engº Sergio Schapovel que comoveu profundamente a nossa Cidade numa rua próximo a um bairro urbanizado com toda a sua estrutura, de alta classe média, ali na Protásio Alves junto à Rua Ramiro Barcellos. Da mesma maneira, neste curto espaço de tempo, menos de uma semana também, no mesmo bairro, acerca de três quadras da Rua Ramiro Barcellos, ali na Rua João Telles, os jornais de hoje noticiam a morte de um assaltante, quando o cidadão, impedindo, reagindo ao assalto, foi ferido e matou o assaltante.
Trago, também, ao conhecimento de V. Exas. que nos jardins e nos bairros da periferia da Cidade, fatos ocorrem a qualquer momento, não só na calada da noite mas também em plena luz do dia e, queiram ou não, nós, como parlamentares, como detentores de um mandato legislativo não podemos ficar calados e assistirmos a esta situação sem nos manifestarmos.
Na semana passada, tive oportunidade de me reunir lá no Parque dos Mayas com um grupo expressivo de moradores, preocupados com as invasões, e vejam V. Exas. que eu sou insuspeito em falar sobre o assunto, na medida em que eu, pessoalmente, quando moradores, quando famílias para lá se dirigiram, no pavor da crise habitacional, em que ocuparam os imóveis da Construtora Guerino, estive lá, ao lado destes moradores, dando o meu apoio àquela ocupação como ato de legítima defesa daquelas pessoas que buscavam um dos direitos mais sagrados que têm todo o cidadão, que é o direito de morar. Mas também quero alertar aqui um outro lado que não está sendo visto: dezenas e milhares de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação não são burgueses, não são pessoas ricas, são trabalhadores assalariados, pequenos comerciantes que estão lá no Parque dos Mayas, verdadeiramente apavorados, desesperados com o caos que se estabeleceu naquela região, porque ninguém tem dúvida de que muitos aproveitadores, de que muita gente, verdadeiras gangues estão agindo, se aproveitando se um movimento dos mais legítimos que existem, que é o direito de morar para ocupar áreas de terrenos inteiros. Áreas que pertencem a condomínios habitacionais, áreas que pertencem à comunidade, para ali implantar uma verdadeira situação de terror. Lá, no Parque dos Mayas, não há mis segurança em qualquer momento do dia e da noite. Qualquer pai de família que vai se dirigir ao seu trabalho, serventuário de justiça, comerciário, bancário que sai pela manhã para voltar à noite, em momento algum abdica da preocupação permanente do que pode estar ocorrendo no seu bairro, com seus filhos.
Portanto, faço desta tribuna, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, uma manifestação da necessidade que tem este Legislativo Municipal, com todas as limitações que ele possa ter, para que o uso dos instrumentos legais, para que o Governo Estadual adote alguma medida efetiva com relação à segurança na cidade de Porto Alegre. E cada dia que passa o que tem-se observado é que a situação tem-se tornado cada vez mais grave. Eu compreendo as dificuldades que tem o governo estadual, de natureza material, dificuldades com as estruturas carcerárias, mas o que se observa exatamente é que o Estado tem-se mostrado, o Governo Pedro Simon, verdadeiramente impotente para conter a escalada da violência que não é, eu sei, caso exclusivo da cidade de Porto Alegre, da nossa Região Metropolitana. Agora, P. Alegre hoje já detém, no conjunto das regiões metropolitanas brasileiras, uma posição triste de ser uma das cidades mais violentas do nosso País.
Encerro este pronunciamento, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez apelando a que esta Casa, através de sua Mesa Diretora, dos seus Vereadores, procure dentro dos meios legais, das Lideranças das Bancadas e dos Legislativos Estaduais um equacionamento para essas questões que se agravam dia-a-dia, que dizem com a segurança dos nossos cidadãos. E digo mais, não estou aqui apenas fazendo um apelo para que o Estado tome providências na medida em que todos nós somos cidadãos brasileiros e pagamos impostos e que o Estado é obrigado a nos dar segurança, mas o Estado corre o risco, inclusive, de responder por dezenas e centenas de ações por perdas e danos, por todos os atentados a pessoas que possam ocorrer, porque a ele compete a segurança dos seus cidadãos e o que se observa é um verdadeiro estado de calamidade e, a despeito de todos os esforços normais e regulares que estão sendo feitos pelas autoridades da segurança, nós estamos verificando uma verdadeira escalada da violência. Hoje mesmo a RBS apresenta como programa, no seu “Documento”, de segunda-feira, um debate sobre o problema da segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Em Comunicação de Liderança, pelo PDT, com a palavra, a Verª. Teresinha Irigaray. V. Exa. tem 5 minutos.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito se ouviu, nesta tarde, a respeito do problema de segurança em relação à população das cidades e do País, mas, dentro da segurança, e para que ela realmente exista, nós temos que partir para uma parte mais séria e encararmos com realismo um problema que eu considero muito mais importante, que merece muito mais a nossa atenção e que talvez nos dê a tão requerida segurança para o futuro. Quero fazer um apelo aos Srs. Vereadores, aos meus ilustres colegas da Casa, aos Edis da Câmara Municipal de Porto Alegre para que se integrem nessa campanha que está sendo lançada pelo Projeto “Geração 21”, para que se adote uma creche. Pode parecer até uma brincadeira isso aqui, mas vamos insistir: Srs. Vereadores, adotem uma creche. Estou pedindo para que os empresários adotem uma creche, até admito que os empresários adotem uma creche, mas já existe uma Lei para que os empresários façam creches nas empresas e esta lei é desrespeitada, Ver. Comin. Tudo bem. Agora achamos que o caminho tem que partir via Vereadores da Cidade. Somos 33 Vereadores de todos os segmentos políticos da Cidade. Vamos, cada um de nós adotar ou prover com os nossos recursos uma creche ou da municipalidade ou uma creche da comunidade. Ou talvez um projeto político. Até pode. Mas é também um processo social e humano. Se cada um dos Vereadores desta Casa, Ver. Cleom Guatimozim, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Frederico Barbosa, Ver. Nilton Comin, Ver. Rafael Santos, Ver. Hermes Dutra, Ver. Pedro Ruas, Ver. Lauro Hagemann, Vereadores, se nós nos dispuséssemos a ir cada um numa creche e dispuséssemos de um recurso mensal para os minguados recursos que a Prefeitura tem, para precárias condições que a comunidade de Porto Alegre atravessa, nós daríamos uma satisfação, abriríamos um largo sorriso nas crianças de Porto Alegre.
E o apelo está lançado. Acho que o problema segurança nacional, segurança regional é um tema importantíssimo, mas nós temos que nos conscientizar que se nós não cuidarmos das crianças desde pequenas elas serão os futuros marginais de amanhã. E estarão ameaçando inclusive a segurança. Vamos adotar uma creche, Srs. Vereadores, vamo-nos integrar no Projeto que está sendo lançado pelo Projeto Geração 21. Serão 33 aqui. Serão 33 creches beneficiadas pelo auxílio dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com que satisfação V. Exas. vão ser recebidos pelas crianças de 2 a 4 anos, de 5 a 7 anos, de meses, quando V. Exas. chegarem com comida, com mantimentos, com cobertores para enfrentarem o frio, pra entregar à mãe crecheira a alimentação e aqueles recursos necessários para a manutenção. Nós sabemos, e eu principalmente sou consciente, que o meu Governo Municipal não tem condições para prover estas creches. Eu tenho percorrido as creches em Porto Alegre, as comunitárias e as do Executivo, não há condições, a Prefeitura não tem recursos; agora, nós temos. É um projeto político-social, poderemos marcar, lançar a idéia, e não deixar passar em brancas nuvens o tempo dessa nossa passagem transitória pela política. Achamos que é o momento de tomarmos de frente este problema dos menores. E como poderemos ajudar o problema dos menores? Não há recurso federal, estadual ou municipal. Mas há o nosso recurso particular, Ver. Nilton Comin. E V. Exas. não ficarão sem recursos se derem todos os meses uma determinada quantia, se todos os meses levarem a satisfação para aquelas crianças, se todos os meses levarem além de alimentação, vestuário, material escolar, e a alegria e a felicidade, e a consciência tranqüila, Ver. Nilton Comin, Ver. Flavio Coulon, de saberem que aquelas crianças estão sendo atendidas por nós. E até vou mais longe, que cada Vereador procure a creche do seu bairro, do seu bairro eleitoral, a sua creche comunitária.
É uma pena que o assunto não esteja sendo ouvido pelos Vereadores da Casa. É uma pena que mais uma vez o problema dos menores fique mais uma vez sem a solução. É uma pena que a gente continue batalhando dentro de uma temática e que pareça estar fixada na idéia.
Mas, Vereadores, se não tomarmos a resolução de ajudarmos o menor, todos estes problemas que são discutidos aqui não terão solução. Não haverá solução, porque não estaremos dando aos nossos jovens, aos adolescentes condições de enfrentarem o futuro, o amanhã, se não ajudarmos. Então não adianta falarmos em segurança, em soluções, pois a solução está nos pequenos que estão esperando esta solução.
Apelo para que a imprensa publique que a Câmara de Vereadores irá adotar, através de cada Vereador, uma creche.
Tenho a certeza que a sensibilidade dos meus nobres Pares, dos nobres Vereadores, representantes de todos os partidos, acolherá esta sugestão. E eles terão o maior prazer, a maior satisfação, a maior alegria em adotar uma creche e seus pequeninos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Comunicação de Liderança, pelo PMDB, com o Ver. Flávio Coulon por cinco minutos.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta Comunicação foi redigida na semana passada, mas face ao discurso do ilustre Líder do PFL ela passou a ser novamente atual. (Lê.)
“Um telex para a CECE e algumas entrevistas do Vereador Isaac Ainhorn, contendo um lamentável equívoco estão levando uma parte da população de nossa Cidade a alimentar esperanças e a perder tempo e dinheiro.
Ao comparar o problema das contas de luz da Eletropaulo com a CEEE, problemas totalmente diferentes, o Vereador Ainhorn poderia ter provocado um tumulto de reclamantes, sem maiores razões.
A Eletropaulo mede o consumo mês sim, mês não; a CEEE o faz todos os meses; a Eletropaulo fatura pela média dos últimos três meses, a CEEE fatura por leitura mensal e só o faz pela média quando o imóvel está fechado. Os erros da CEEE só podem se situar na leitura mensal ou na digitação dos dados para o computador.
As contas da CEEE não estão erradas acima dos percentuais normais e os usuários, antes de criar falsas expectativas estimuladas por desavisados, devem conferir os dados de leitura impressos na conta com o que estarão marcando em seus medidores.
Dois fatores contribuíram para o aumento brutal da tarifa: 1) de 12 de março até 12 de junho a tarifa domiciliar subiu nada menos que 276,8%; 2) nos meses de inverno – e especialmente no mês de junho/87, onde os dias frios e escuros foram numerosos – há um natural aumento de consumo por parte dos usuários.
Um Governo que se pretende transparente assume a responsabilidade desses 276, 8%, apresenta sua justificativa e não foge ao ônus.
A CEEE está enviando a explicação dos fatos de nada mais do que 2.000.000 de usuários, inclusive aconselhando, contrário senso, que poupem energia.
É preciso também que o povo saiba que existe socialismo nessa tarifa: os que consomem menos pagam até seis vezes menos do que os que consomem mais.
Energia elétrica é assunto sério que não deve ser tratado com emoção ou demagogia”.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Liderança com o PCB. Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o problema da tarifa de energia elétrica que subiu desmesuradamente em nossa Cidade no entendimento do Partido Comunista Brasileiro tem outra origem. Ela se fundamenta na Receita do FMI para o enxugamento das Estatais Brasileiras.
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na presunção de receber verbas do Governo Federal, está-se submetendo aos ditames nacionais da política do Sr. Bresser Pereira que é a de se ajustar às determinações do FMI. De nada adiantará vir a esta tribuna ou ir às páginas dos jornais vergastar o aumento de 270%, 280%, ou seja lá que percentagem for, se não perquirirmos a razão fundamental deste aumento. E o Governo do Estado já deu mostras desta submissão ao Governo central que, por sua vez, já está submetido à receita do FMI quando tratou da questão dos funcionários do Estado, quando tratou da questão dos professores do Estado e, assim sucessivamente. E nós não teremos só aumento da luz, em nosso Estado, nós teremos aumento dos telefones, de todos os serviços públicos em proporções desmesuradas. A gritaria recém está começando, nós ainda vamos assistir a uma pletora de reclamações em torno do aumento das tarifas de serviços públicos essenciais. E tomara que o Prefeito Municipal não se alinhe a esta malfadada política, porque, então, nós teremos aumento da taxa de lixo, nós teremos aumento da taxa de água, nós teremos aumento de todos os serviços públicos essenciais que são fornecidos à população.
Por isso, nós temos que ir mais fundo nesta questão, e perguntamos se é justo para a Nação Brasileira se submeter aos ditames do FMI, porque é nessa direção que estamos caminhando. E, paralelamente ao enxugamento das estatais, que fornecem serviços públicos essenciais à população, nós estamos tendo, simultaneamente, o arrocho salarial, que são as duas faces da moeda. Então, por isso, a população brasileira assiste, desassistida, a esta escalada de aumentos dos serviços públicos essenciais, ao mesmo passo em que tem, a cada dia, reduzido o seu poder de compra, o seu poder de aquisição, pela aplicação do arrocho salarial. Este é, infelizmente, o quadro em que nos encontramos. E é preciso que se diga isto com todas as letras à população de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Tersinha Irigaray): Liderança como o PL, Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi e li, num misto de estarrecimento e surpresa risível, o percentual de inflação fabricado pelo Governo da Nova República: 3%! Sinceramente, 3% de inflação! Ver. Flávio, Líder do PMDB, será que não é ao dia? Sinceramente, eu falo sério, porque tem que ser uma inflação fabricada por uma pessoa que jamais passa nem na frente de um supermercado.
O Sr. Isaac Ainhorn: A CEEE...
O SR. JORGE GOULARTE: A CEEE nem se fala! A luz no nosso Estado, que dentro de pouco tempo teremos “black-out” intermináveis devido à falta de previsão. Mas a inflação de 3% ao mês é risível. A carne sobe de uma maneira incomensurável; todos os gêneros de primeira necessidade estão com uma alta desenfreada, ninguém mais sabe de nada e o Ministro diz que a inflação é de 3%. É de desanimar, pois hoje estou num dia de desânimo ao ver tanta incapacidade dando cartas neste País, dando uma de bom. São tão risíveis as manifestações do Ministro da Fazenda que ele diz: “o Brasil não vai ao FMI, não vai se curvar” – diz isso de tarde e de noite pega um avião e vai pedir a benção nos Estados Unidos, ver se o Plano dele está bom, se os homens acharam se está válido, se aquela mordeção que eles nos fazem está de bom tamanho, e para uso externo dizem ao povo que não vão ao FMI. Até quando esta situação? Na tentativa de ludibriar o povo brasileiro, sinceramente, Vereadora Presidente, 3% não é de rir? Se fosse 3% a semana já era de rir, agora 3% ao mês? Acho que houve um pequeno equívoco na manifestação, porque era 3% ao dia, o que era razoável para o que está acontecendo hoje no País, porque é uma coisa estúpida. E o pior de tudo, Ver. Isaac Ainhorn, é que o salário, este sim, está congelado mesmo, este não se conhece, esse aí não! Agora, os preços é uma verdadeira piada, cada um cobra o que bem quer, ninguém dá a mínima para o que está escrito, porque o que está escrito num lugar já se movimenta por um outro lado, já aumentam tudo.
Para a economia do Brasil, para reduzir os gastos, o Ministro Rafael de Almeida Magalhães chora lágrimas de crocodilo no ombro daquele “jovem” Presidente do PMDB. Que coisa séria! Mas chorando estamos nós por ver um Ministro tentando justificar ou não justificar com uma cara de pau que deve fazer a barba com um serrote! Ora, um imóvel comprado a 36 milhões, vendido três meses depois por 235 milhões para a Previdência sem editais e para “economizar” o erário público brasileiro o Ministro compra trezentos apartamentos do mais alto luxo, para economizar o erário público brasileiro, sem editais! Esta é a moralização que a Nova República diz que está impondo, está pregando no Governo?! Ver. Rafael Santos, nós que estávamos no PDS, tão criticados e, em muitas vezes nós que discordávamos do Governo, aí nos diziam: “Não, vocês têm que defender, pois vocês são do Governo”. E agora onde estás PMDB que não te vejo? Onde estás que não responde? Em que lugar incerto e não sabido te encontras? De que lado e de que forma vais continuar enganando este povo? Ludibriando tudo, manipulando de uma maneira vergonhosa e parece que pensa que todo mundo é bobo, 3% ao mês de inflação, registre-se nos Anais meu gargalhar triste e desiludido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra a Verª. Bernadete Vidal, que cede seu tempo ao Ver. Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Há poucos dias atrás fui convidado para uma reunião com moradores e lideranças da Av. Salgado Filho, preocupados que estão, há longo tempo, com o problema do congestionamento existente naquela artéria movimentada da nossa Capital, movimento esse que diz respeito, muito especialmente, ao número de paradas de ônibus existentes, e que certamente ali existem, e que trazem à Salgado Filho um grande número de pessoas, quando numa quadra existem 5 paradas de ônibus, quadra esta que ainda tem um hotel, da expressão no novo Hotel Conceição Center, que certamente qualquer porto-alegrense tem interesse em que o turista, ou qualquer outra pessoa que venha, porventura, habitar este hotel, tenha, pelo menos, o direito de ir e vir, direito de parar diante deste hotel, pois somente nesta quadra existem 5 paradas de ônibus em que no momento do pico, exatamente no momento em que, inteligentemente, fui convidado pelo grupo para uma reunião, numa sexta-feira às 18 horas e 30 minutos, num passeio que fiz, se é que passeio possa ser dito, pela Av. Salgado Filho, encontrava-se, neste horário, mais de meia calçada evidentemente ocupada pelas filas de ônibus. Além disto, as calçadas da Salgado Filho têm hoje camelôs, ambulantes, compreendidos vendedores de frutas e verduras como existe na porta deste hotel recentemente instalado, vendedores de pipoca, cachorro-quente, churros e ainda uma grande banca de revistas instalada diante do cinema São João, ocupando meia calçada. A pergunta que certamente alguém faria, é como andar numa rua em que tem em toda a sua extensão praticamente de ambos os lados, compreendida entre o Viaduto e a Borges de Medeiros, lotada de ônibus um após o outro que, no horário de pique agrupa mais outro tanto de ônibus que estão chegando para a saída que é praticamente contínua, num entra-e-sai daquele local? E, Ver. Jorge Goularte, o mais importante é que poucos porto-alegrenses notam - assim como eu não tinha notado -, existe apenas um edifício com garagem: é o Edifício Jaguaribe onde está o cinema São João. E outro detalhe que me parece que poucos notam. É que a avenida Salgado Filho é uma avenida residencial. Excluindo-se dois ou três edifícios que hoje detém escritórios, etc., são edifícios antigos e lá há muito tempo estão e não têm, como já disse, garagem, conseqüentemente não têm estacionamento e as pessoas não têm como descer de um táxi diante das suas casas.
Enquanto isso, Vereador Jorge Goularte, não sei por que o Executivo não olha para o Viaduto Otávio Rocha que foi parada de ônibus durante muito tempo, onde este Vereador, quando menino, buscava seu ônibus Belém Novo, que tem todas as características, como um Viaduto, para deter paradas de ônibus porque tem plataforma abrigando as pessoas. E lembro bem que, lá nos meus 15 anos, existiam bancos de madeira para que as pessoas sentassem e ali esperassem o seu ônibus. E um detalhe muito importante: sanitários públicos. A Av. Salgado Filho tem hoje como sanitário público a entrada da garagem do Edifício Jaguaribe, porque aquela enorme população que ali permanece, às vezes por bom tempo, não tem sanitário público à disposição.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente, V. Exa. fala num assunto importante e já falamos inclusive sobre este assunto nesta Casa. Nós achamos que se não tirarem os ônibus daquela avenida, vai ficar uma situação insustentável, porque ali proliferam os pivetes, as filas ficam cobrindo o comércio estabelecido, há falta de sanitários públicos. Se fizessem ao menos um, naquela praça, próxima à Santa Casa, a situação ficaria um pouco melhor. Eu já havia pensado na possibilidade de colocar os ônibus na Borges de Medeiros e fazer a João Pessoa como estacionamento, na parte do viaduto, mas que os ônibus não permanecessem lá, apenas parassem para pegar os passageiros. Acho que é um assunto que merece consideração e, como V. Exa. disse, no passado, a Borges de Medeiros e o viaduto eram os lugares ideais para essas paradas. Por que não voltar e tirar os ônibus da Salgado Filho?
O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço a V. Exa. pelo aparte e informo à Casa que esse grupo de moradores, que brevemente estará-se encontrando com o Prefeito, não está preocupado em solicitar a limpeza, a retirada dos ônibus totalmente da Salgado Filho – que seria o ideal – mas está preocupado de ter oportunidade para que, de quando em quando, um automóvel possa parar diante do seu prédio para que uma pessoa de idade, uma pessoa com qualquer problema de locomoção, uma criança, um táxi que traga um visitante, possa ali estacionar. Um turista que assisti não ter condições de estacionar na porta do hotel, porque os ônibus estavam, evidentemente, cumprindo com a sua obrigação, mas num grande emaranhado, naquela via pública, às 19 horas de uma sexta-feira. Quer dizer, eles estão pedindo que se faça uma relocalização de, pelo menos, algumas linhas. O ideal, evidentemente, seria a retirada. Que os ônibus passem por ali, que parem na Borges, que façam o escoamento pela Salgado Filho, mas que não fiquem um atrás do outro pois até parece que para se colocar o ônibus na parada tenha que ser colocado de lado, porque o ônibus não tem como manobrar. É milagre fazer manobra num horário de pique, naquela Avenida, para estacionar o ônibus.
É incrível o que lá acontece. É neste sentido que estamos apelando para o Prefeito Municipal para um estudo imediato da situação da Avenida Salgado Filho, que já teve inúmeros problemas. O ano passado lembro que tratei de um que era a proliferação, através dos bares, da presença de prostitutas na área, com grandes confusões armadas em pontos de táxis, que geralmente este tipo de presença noturna causa naquele local. Depois o policiamento se tornou melhor e mais eficiente e as coisas se tornaram ordenadas. Depois a presença de malocas naquele Viaduto, que aqui mesmo da tribuna denunciei, que o Executivo retirou, malocas de mais de 20 metros de comprimento, de tapumes ali existentes, que segundo consta há pouco tempo retornaram para o local e agora este, no bom sentido, entulho de transportes coletivos absolutamente necessário para a população, mas não necessário exatamente naquela via pública.
O Sr. Jorge Goularte: Impróprio para aquela área.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Evidentemente. V. Exa. lembra bem, para um lado o Parque Farroupilha e a João Pessoa, para outro, Avenida Borges. Nós sabemos que às vezes, a pessoa, num deslocamento deste porte, de retirada de ônibus de uma avenida, tem que caminhar mais três, quatro quadras, mas realmente não é possível a permanência destes transportes coletivos da meneira como estão estacionados na Av. Salgado Filho. Este é um apelo que eu faço e farei pessoalmente com um grupo que está trabalhando neste sentido, na tentativa de defender o morador da Salgado Filho para que ele possa ter as suas calçadas em condições de ir e vir e o seu leito da via pública com os ônibus retirados para que possamos ter uma Av. Salgado Filho dentro daquilo que o Executivo anuncia há tanto tempo, de uma Comissão de Humanização do Centro da Cidade, para que se possa ter a humanização do Centro da Cidade tem que se ter um trânsito disciplinado e em condições e não um agrupamento em uma única via como da Salgado Filho, para que se possa levar toda esta população para aquele local e fazer com que realmente ela se torne, num certo momento, uma grande confusão na Cidade. Ainda mais com todas as carrocinhas, das quais uma faço menção aqui. Recebi uma carta de um morador, antes da reunião que fiz, que dizia que enquanto V. Exa. foi Secretário, lá não esteve, porque V. Exa. a tinha de lá retirado, mas que depois que V. Exa. deixou a Secretaria voltou para o mesmo local e eu faço de público para dizer que alguns moradores lembram o que V. Exa., inclusive, fez, que foi aliviar um pouquinho aquela via pública. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Próximo orador inscrito em Comunicações é o Ver. Auro Campani. V. Exa. está com a palavra.
O SR. AURO CAMPANI: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Venho a esta tribuna, hoje, para falar de um assunto que está me preocupando muito. Neste período de recesso tive uma preocupação muito grande com a chamada Assembléia Nacional Constituinte. Estive em Brasília para conhecer de perto o trabalho que está se realizando, e também para participar da convenção do meu Partido, o 1º Congresso Nacional do Socialismo Democrático. Tive a oportunidade de ver, visitar e conhecer aquilo que chamo: “a ilha da fantasia”. O que vi em Brasília, realmente, é uma coisa que me deixou estarrecido, preocupado.
Se nós políticos, Vereadores e Deputados, e entidades comunitárias, se o povo em geral não se organizar, através, principalmente, destas emendas populares que estão sendo feitas, tentar modificar o que está sendo feito lá, vamos ter uma Constituição retrógrada, arcaica, feita nos mais altos interesses da burguesia e do capitalismo estrangeiro.
Confesso a todos que estou totalmente desiludido com o trabalho que está sendo feito em Brasília.
Em primeiro lugar, quero fazer uma denúncia de público; de quinta a terça-feira não encontramos 10% dos parlamentares em Brasília. O que estão passando na televisão para o povo assistir, dizendo que estão fazendo e acontecendo, é uma mentira, porque lá estão meia dúzia de constituintes trabalhando em cima de coisas preparadas, prontas, encomendadas pelo poder capitalista.
Este meu pronunciamento via ser curto, breve, mas conclamando, nós, políticos, Vereadores, Deputados, todas as entidades comunitárias e o povo em geral, para que através das emendas populares tentem transformar esta Constituição, para que possamos ter uma Constituição progressista e avançada, porque se depender do que está sendo feito em Brasília nós não vamos ter avanço nenhum, muito pelo contrário.
Uma outra questão que me preocupa muito é a dos Municípios, como está sendo vista na Constituinte. Todos nós sabemos que os Municípios no Brasil estão falidos. Estão aí os Prefeitos a se organizarem, a pedirem ao Governo Central que repasse mais recursos. Pois eu tive o desprazer de ver uma proposta que está passando pela Comissão de Sistematização da retirado do ISSQN dos Municípios para os Estados. Isto foi uma coisa que me deixou estarrecido. Vocês imaginem se retirarem o ISSQN, um dos poucos recursos que o Município tem e transferir para o Estado, vamos realmente terminar de falir com os Municípios do Brasil. Então, estas coisas estão passando lá, acontecendo despercebidas. Foi no Congresso do PDT que nós alertamos, numa Comissão de Finanças e Tributação, que visitamos no Congresso, sobre este aspecto. Lá deixamos a nossa proposta veemente contra a proposta de retirada do ISSQN dos Municípios. Então esta questão da Constituição, o trabalho que está sendo feito lá, é uma coisa que temos que ter preocupação, porque o povo brasileiro não tem acesso e Brasília está fora da realidade nacional. A sociedade brasileira que vive o desemprego, a miséria e a fome, os baixos salários, não está sendo considerada em Brasília. Esta é uma afirmativa que eu faço porque estive lá, até tentando entrar com algumas propostas e não consegui. Batia de gabinete em gabinete e todos fechados, não encontramos ninguém. Estão fazendo turismo com o dinheiro público! Os Deputados foram eleitos para trabalharem em Brasília e fazerem a nova Constituição e, no entanto, alegam que estão nas bases. Nós Vereadores temos este compromisso, nós que somos considerados cabos eleitorais de luxo, temos que daqui denunciar o que vimos lá. Vimos lá a Ilha da Fantasia. Um local de mordomia, palácios imensos, inclusive do Congresso Nacional, até na Câmara dos Deputados têm esteiras para os Deputados caminharem. Eles não caminham, eles andam em esteiras. Eles estão fora da realidade nacional. Brasília é a Ilha da Fantasia.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, há muitos anos eu venho dizendo que o maior câncer deste País é Brasília. Se, hoje, ainda, fosse fechada, seria um bem para o País, porque um País como este, o nosso, ter uma capital de despachos que, quando funciona, funciona de terça a quinta-feira, é realmente irreal e V. Exa. tem toda a razão, eles estão fora da realidade e vão continuar fora, porque aquilo é um absurdo. É uma Capital que não tem indústrias, não tem agricultura em torno, e está lá, no centro do Brasil, ninguém quer ficar lá e o que se gasta em combustível para conduzir os nobres senhores, que deveriam estar lá, mas que jamais estão, é algo incrível. Para o estrangeiro vão as imagens do Congresso com três Deputados sentados e um na tribuna falando. Enquanto não se derem conta que aquele monstrengo jamais será uma solução para o Brasil, é isto que nós vemos, uma Capital de despacho num País pobre como este nosso. Nos Estados Unidos, eles têm Washington que é a capital, quando a grande cidade é Nova Iorque. Nós, no Brasil, temos as grandes cidades e temos a nossa Washington aonde os nobres senhores vão lá de vez em quando para buscar o dinheiro especialmente nos dias de pagamento.
O SR. AURO CAMPANI: E quando não vão, levam, nos seus apartamentos de luxo, o dinheiro, não precisam nem buscar.
O Sr. Jorge Goularte: A Nova República disse que ia fazer uma moralização geral, que aquelas casas do Lago iam ser vendidas, mas nenhuma foi vendida. Tudo é conversa fiada. Eles moram, agora, em dois lugares. O Ministro do Trabalho mora em São Paulo. O Ministro de Minas e Energia mora em Minas. E o povo é que paga o combustível para que os senhores vivam no ar.
O SR. AURO CAMPANI: Exatamente, vivem viajando de avião para cima e para baixo, eles podem morar em qualquer lugar mesmo, porque nas quintas-feiras já saem com passagem paga pelo Congresso. Estão fazendo turismo com o dinheiro público. Então, essa preocupação nós temos que ter. Agora, eu acho que é o momento de somarmos a essas forças populares que estão aí, a essas Emendas que estão apresentando para proposta mais avançada. Porque se nós esperarmos pelos nossos constituintes, da maneira como está sendo feita lá, nós não teremos nada de novo, muito pelo contrário, mais velho e antigo do que o que temos agora. Então, faço esse chamamento e essa denúncia dizendo que, realmente, se não nos preocuparmos com esses fatos, nós vamos continuar mantendo a ilha da fantasia. Quero agradecer seu aparte, nobre Vereador, pois veio ilustrar mais ainda o meu pronunciamento.
O Sr. Jorge Goularte: Até anãozinho tem na ilha.
O SR. AURO CAMPANI: É verdade. Se tivéssemos revertido em valores um daqueles palácios, talvez nós conseguíssemos amenizar muito a situação do povo brasileiro. Então, aquilo lá, realmente, é a Ilha da Fantasia, e os nossos constituintes aparecem na televisão dizendo que estão fazendo isto ou aquilo, mas isto é uma inverdade. Isto nós temos que denunciar. Então, o meu pronunciamento fica hoje nesse ponto, fazendo essa denúncia, e conclamando os Srs. Vereadores e toda a classe política, principalmente do Rio Grande do Sul.
Para concluir, faço um chamamento a todos nós, políticos, todas as camadas sociais e entidades comunitárias, para que apóiem as Emendas populares, pois o prazo para a entrada das Emendas está encerrando no dia 13. Então vamos dar esse apoio para, realmente, tentar fazer uma Constituinte mais progressista. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): O próximo orador é Ver. Artur Zanella, que cedeu seu tempo ao Ver. Nilton Comin.
O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a vida nos reserva momentos de surpresa. Eu, hoje pela manhã, ao abrir um dos jornais que leio diariamente, fiquei sabendo de uma notícia que envolveu o meu nome, numa reportagem ampla de um jornal conceituado desta Capital. Ocorre que eu estava numa inspeção na cidade de Bagé, e lá chegou o inspetor-chefe, que comanda 150 homens na região Grande Pelotas e me disse o seguinte: “Um companheiro nosso, da Sucam, teve a sua casa destruída pelo fogo, perdeu tudo e nós, seus colegas, resolvemos fazer um movimento e vimos pedir ao senhor, que é o Diretor, para que cada um dê uma importância para reconstruir aquilo que ele perdeu, e alguns até se colocam à disposição pra trabalhar”. Minha resposta foi a seguinte: “o senhor pode fazer o movimento, e eles podem trabalhar nos sábados, nos domingos e feriados e ajudar o companheiro”. Porque neste País se fala tanto no social, é tanto discurso, o Presidente da República é do meu partido, fala do social; o Governador do Estado, do meu Partido, fala no social; o Prefeito da Capital fala no social; todo mundo fala no social, e no momento em que alguém se prontifica a ajudar alguém que perdeu tudo, aí então aparece uma sociedade hipócrita, julgadora dos princípios morais do cidadão e ouve uma pessoa, porque o que aconteceu foi uma briga interna entre dois funcionários da Sucam e um deu queixa na polícia. Faz quatro meses que pedi demissão e o caso ocorreu há um ano atrás; agora sou surpreendido pela notícia e eu confirmei o que disse: os colegas podem contribuir, porque o social está acima de tudo.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exa. já recebeu de mim a solidariedade e agora faço de público; V. Exa merece de todos nós, deste seu amigo, a consideração maior, porque conheço o comportamento de V. Exa. e o nível que V. Exa. usa nos seus atos. Tenho certeza que foi no sentido de auxiliar uma pessoa que V. Exa. deu ordem para que os outros companheiros seus, espontaneamente, o ajudassem. Agora, o que eu lamento, Ver. Nilton Comin, que neste País se dê ênfase a esta situação de se construir uma pequena casa para uma pessoa que teve a sua moradia incendiada e se fala pouco quando um Ministro chora no ombro de um Presidente do maior partido brasileiro, porque comprou um edifício que custou 35 milhões e pagou 235 milhões, sem nenhum edital. Comprou 300 apartamentos de luxo em Brasília. Se nós fôssemos dar crédito a quem chora, as penitenciárias estariam vazias, por isso, Vereador, tenha a solidariedade deste companheiro, a solidariedade incondicional. V. Exa. agiu como eu agiria se tivesse no seu lugar, ajudando um funcionário que os outros funcionários queriam que tivesse a sua casa reconstruída sem material da própria instituição, numa coleta entre os próprios funcionários. Eu admiro V. Exa. e até não quero que V. Exa. tome como suspeita a minha manifestação, pela amizade que nos une, mas é pela observação que faço ao longo de muitos anos de seu comportamento exemplar.
O SR. NILTON COMIN: Sou grato a V. Exa. As prefeituras de Canguçu e Pelotas ajudaram a comprar o material. O que ocorre, na verdade, é que a hipocrisia nacional, o discurso nacional em toda parte sempre fala no social, o social, mas na verdade, na hora de dar a mão para um irmão nosso, ninguém dá a mão. Aquele moço que foi morto ali na Ramiro Barcellos, e que os bandidos tiraram o seu corpo e jogaram na calçada ao lado do Pronto Socorro Municipal, ninguém viu, ninguém sabe, mas aquele engenheiro foi morto. Há poucos dias eu disse nesta Casa, que se um de nós alcançarmos a mão para um irmão nosso que foi acidentado na rua, nós somos obrigados a responder a um inquérito administrativo e a primeira suspeita é daquele irmão que ajudou a levar ao Pronto Socorro. Mas que sociedade é esta em que vivemos? É a sociedade de quem é dono do jornal, da rádio, de quem é editor da notícia? Este dono da verdade, será que tem condições de olhar no seu espelho e ver na reflexão a verdade do povo ou a sua verdade?
Então, vejo essas coisas como sinais dos tempos. A primeira coisa que pedi hoje ao diretor da Sucam foi que ele abrisse uma sindicância, porque tem várias maneiras de se aparecer na vida, uma é pelo ridículo. A História é feita por dois tipos de pessoas: o bandido e o herói. Então, agora mesmo, quando foram soltos aqueles presos, por ordem do Governador e da Secretária da Justiça, uma vilas comemoram a soltura de um dos bandidos. Veja bem em que fase nós estamos atravessando. E um jornalista ilustre, com um grande programa de rádio, e talvez o maior programa, chamou o “Robin Hood Sem Flecha mas com Chumbo”, matando a torto e a direito o Robin Hood da vila.
Então, não sei até que ponto nós, Vereadores desta Casa, representantes do nosso povo, até que ponto a nossa pequena potência em ajudar os nossos irmãos é válida. Há poucos dias fui acusado por um dos grandes jornais de que fazia uma dupla legislação. Colhi todos os dados possíveis. Fui ao editor-chefe e entreguei os dados. Não fiz projeto, não fiz isto, não fiz aquilo. Outro dia, fui ao jornal, mas esse assunto foi cortado. Essa é a democracia brasileira, é a democracia de quem tem poder econômico, de quem é dono do jornal, de quem é dono de rádio e de quem tem dinheiro. É por isso que o “seu” Anísio, que o “seu” Castor de Andrade, lá do Rio de Janeiro, são os donos da escola de samba campeã e o Bangu está disputando o título nacional e milhares de pessoas vão chorar quando o Bangu, do banqueiro Castor de Andrade, for campeão, ou vice-campeão. Pobre Brasil! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Aranha Filho. (Pausa.) Ausente.
Não havendo “quorum” para a Ordem do Dia, passaremos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1244 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 39/87, do Vereador Luiz Braz, que institui o “ônibus-operário” no sistema de transporte coletivo do Município e dá outras providências.
PROC. 1262 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/87, da MESA, que disciplina o pagamento de diárias a Vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. 1338 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/87, do Vereador Hermes Dutra, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao conjunto musical “Os Araganos”.
PROC. 0707 – SUBSTITUTIVO do Vereador Caio Lustosa, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/87, de sua autoria, que denomina Sala Elis Regina o futuro espaço cultural do prédio próprio da Câmara Municipal de Porto Alegre, onde hoje, provisoriamente, funciona o Plenário desta Casa.
PROC. 2740/85 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/85, do Vereador Valdir Fraga, que denomina Rua Antônio da Silva uma via pública.
PROC. 1382 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 36/87, que declara de utilidade pública o Lar da Amizade
PROC. 1355 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 45/87, do Vereador Hermes Dutra, que declara de utilidade pública a União dos Escoteiros do Brasil, Região do Rio Grande do Sul.
3ª SESSÃO
PROC. 1266 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 62/87, do Vereador Flávio Coulon, que dispõe sobre o recesso das funções legislativas e dá outras providências.
PROC. 1255 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/87, do Ver. Flávio Coulon, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Engenheiro Eurico Trindade de Andrade Neves.
PROC. 1045 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/87, do Ver. Rafael Santos, que institui “passagem operária” nos serviços de transporte coletivo explorados ou concedidos pelo Município.
PROC. 1235 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/87, do Vereador Adão Eliseu, que declara de utilidade pública a Loja Simbólica Cidade de Porto Alegre, nº 47.
PROC. 1186 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 36/87, do Ver. Hermes Dutra, que autoriza o Executivo Municipal a construir monumento comemorativo ao Sesquicentenário da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PROC. 1252 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/87, do Vereador Adão Eliseu, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Rodrigo Alvarez Cambrás.
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Para discutir os Processos 1266 e 1255, com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tendo em vista que se encontram em Pauta dois Projetos de minha autoria, não me poderia furtar a vir à tribuna para me manifestar a respeito dos mesmos. O primeiro Projeto dispõe sobre o recesso das funções legislativas e dá outras providências. É inegável, e eu sempre tenho dito, Sr. Presidente, desde o começo das minhas atividades aqui na Câmara, que entendo que a dinâmica da Casa precisa ser profundamente reformulada e repensada, e dentro desse espírito começo a estimular esse repensamento e esse redimensionamento ao apresentar esse Projeto de modificação da Lei Orgânica. Quer me parecer que nos recessos parlamentares a Comissão Representativa não tem suprido as funções de manter esta tribuna aberta durante o tempo de recesso. Me parece também que o recesso, tal como se encontra na Lei Orgânica, se prolonga por tempo demais. Temos nada mais nada menos do que 4 meses, dos 12 por ano, em recesso. Então, a idéia, num primeiro momento, neste momento em que nós queremos consolidar a democracia, é estimular o debate no sentido de que existam condições concretas desta tribuna de se manter legislando, com toda a sua plenitude, o maior espaço de tempo possível. É evidente que, como todo o projeto, ele está aberto à discussão, ele está aberto a modificações, evidentemente trazidas por pessoas e por Vereadores que tenham inclusive mais experiência que este Vereador. De modo que está iniciado o debate sobre o assunto e esse me parece o mérito maior no momento deste Projeto.
Também não posso deixar de me referir ao Projeto que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Engº Eurico Trindade de Andrade Neves que deverá em breve entrar em votação nesta Casa. O Professor Eurico Trindade Neves é no panorama universitário e no panorama da engenharia do Rio Grande do Sul, sem dúvida nenhuma, o nome mais respeitado que existe vivo em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. O prof. Eurico Trindade Neves que é considerado e sempre foi, e sempre será considerado como o homem honestidade, o padrão de honestidade em suas atividades públicas. É este homem, este engenheiro, este professor nascido na cidade de Rio Grande para quem nós estamos aqui solicitando a honraria de se transformar em cidadão de Porto Alegre.
Finalmente uma breve referência por se tratar da 3ª Sessão de Pauta a respeito do Projeto do Ver. Rafael Santos, que institui a passagem operária. Devo dizer, Sr. Presidente, que todas aquelas concessões que acabem onerando os usuários, por melhor que seja a intenção do legislador, terá sempre a minha negativa, quer nesta tribuna, quer no voto. Entendo que já existe muita conexão, existem privilégios já estabelecidos e quem paga estes privilégios sempre é a classe menos abastada, é aquele operário que durante o dia pega quatro ônibus ou oito ônibus. Este é que, ao final, paga este tipo de privilégio, como é este proposto com a melhor das boas intenções, devo dizer, pelo Ver. Rafael Santos.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu iria à tribuna hoje para discutir Pauta, porque eu também tenho um Projeto tramitando hoje, em 1ª Sessão, que diz respeito ao ônibus operário e que é uma coisa referente a esta matéria que V. Exa. discute neste instante, só que ela traz uma inovação. Eu concordo com o que está afirmando V. Exa. de que todos estes Projetos e estas leis que hoje em dia vigoram em nossa Cidade, estabelecendo determinados privilégios para alguns grupos, muito embora estes grupos realmente mereçam pagar uma passagem mais baixa, mas onera bastante, principalmente o operariado. Mas nós também acreditamos que precisamos melhorar o sistema, dar oportunidade para que todas as pessoas que não tenham condições possam pagar uma tarifa simplificada. É por isso que estamos propondo hoje em 1ª Sessão o ônibus operário, um ônibus que poderia ser utilizado por todos os segmentos pobres da Cidade. É uma coisa que já teve aqui inclusive em Porto Alegre, foi na época em que foi Prefeito da Cidade o Sr. Leonel Brizola. Ele instituiu aqui, naquela época, o bonde operário. E agora nós gostaríamos de ver circulando na Cidade, novamente, ou o bonde operário - já que dizem que vai haver bonde novamente na Cidade, graças a Deus, parece que as pessoas estão criando um pouco mais de consciência social a respeito deste assunto -, ou então o ônibus operário. Mas que esta tarifa esteja ao alcance de todos aqueles que não possam pagar uma tarifa mais alta.
O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, V. Exa. lembra muito bem, mas como se trata de um assunto que está em 1ª Sessão de Pauta, prometo que me inscreverei na próxima Sessão justamente para me manifestar favoravelmente ao Projeto do ônibus operário, uma vez que V. Exa. neste Projeto consegue dar uma outra dimensão. V. Exa. realmente dá um privilégio, mas sem repassar o ônus deste privilégio para ninguém, pois no seu Projeto repõe uma série de coisas nos seus devidos lugares. Parece que a partir do seu Projeto poderemos, realmente, retomar o regime de concessão para o Município, coisa que no momento não existe.
Eram estas as considerações que me propunha a fazer hoje nos assuntos referentes à Pauta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que seja feita verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Jorge Goularte, Secretário “ad hoc” neste momento, que faça a verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC"(Jorge Goularte): Não há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 17h05min.)
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